Projeto de deputado baiano prevê ajuda aos municípios com mudanças na LRF

Em tramitação na Câmara Federal desde 2011, o projeto de Lei Complementar, de autoria do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) propõe modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que deverá principalmente os municípios de médios e pequenos portes. O Projeto de Lei se refere às despesas geradas na contrapartida em mão-de-obra oferecida pelos municípios na execução de programas do governo federal.

O deputado explica que a contrapartida é representada pela alocação de pessoal  acabam impactando os orçamentos das prefeituras, que estão sujeitos ao limite de 54% da receita corrente líquida, nos termos do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Para se ter uma idéia das dificuldades dos municípios, nessas contratações de serviços com o governo federal, as despesas dos gestores municipais incluem os gastos com o INSS e FGTS, o que acaba onerando os cofres municipais”, disse.